Cálculos Trabalhistas e Liquidação de Sentença

A perícia trabalhista consiste na aplicação de técnicas contábeis e matemáticas para apuração de créditos decorrentes da relação de emprego, especialmente em fase de liquidação de sentença na Justiça do Trabalho.

A atuação pericial encontra fundamento em:

• CLT – Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943)
• Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, arts. 464 a 480) – aplicado subsidiariamente (art. 769 da CLT)
• NBC TP 01 – Perícia Contábil
• NBC PP 01 – Perito Contábil
• Normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC)

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Objeto da Perícia Trabalhista

A perícia tem por finalidade a apuração técnica de verbas trabalhistas, tais como:

• Horas extras
• Adicional noturno
• Intervalos intrajornada e interjornada
• Férias + 1/3 constitucional (art. 7º, XVII, CF)
• 13º salário
• Aviso-prévio
• FGTS (Lei nº 8.036/1990)
• Multa de 40% do FGTS
• Reflexos em DSR (Descanso Semanal Remunerado)
• Atualização monetária e juros

A liquidação observa o título executivo judicial, nos termos dos arts. 879 e seguintes da CLT.

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Fundamentação Legal Relevante

Entre os principais dispositivos aplicáveis:

• Art. 832 da CLT – conteúdo da sentença trabalhista
• Art. 879 da CLT – liquidação de sentença
• Art. 883 da CLT – juros e correção
• Art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/1991 – juros de mora
• Art. 7º da Constituição Federal – direitos trabalhistas

Quanto à atualização monetária, a matéria foi objeto de julgamento pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixando:

• IPCA-E na fase pré-judicial
• SELIC na fase judicial

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Metodologia Técnica

A perícia trabalhista observa procedimento estruturado:

1. Análise da sentença e acórdão (título executivo)
2. Verificação de cartões de ponto e recibos
3. Conferência de folhas de pagamento
4. Aplicação de parâmetros legais e convencionais
5. Cálculo de reflexos e integrações
6. Atualização monetária conforme jurisprudência vigente
7. Elaboração de laudo técnico fundamentado

O laudo deve atender aos requisitos do art. 473 do CPC:

I – Exposição do objeto
II – Análise técnica realizada
III – Método utilizado
IV – Respostas conclusivas

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Situações Técnicas Frequentes

• Divergência entre jornada registrada e efetivamente trabalhada
• Cálculo incorreto de horas extras e reflexos
• Integração indevida ou ausência de integração salarial
• Erro na base de cálculo de FGTS
• Aplicação incorreta de índices de atualização

A perícia contábil trabalhista exige rigor matemático e observância simultânea da legislação trabalhista e da jurisprudência consolidada do TST e STF.